Precatórios/MG : Assembléia rejeita emenda favorável aos pagamentos.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais publicou  hoje (18 de julho) o texto aprovado do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).

O parecer aprovado, de autoria de um Deputado da base de apoio do Governo Aécio Neves, expressamente rejeitou a Emenda nº 58, de autoria de uma Deputada de oposição.

A Emenda nº 58, rejeitada, pretendia alterar o PLDO para que fosse cumprido o disposto no art. 100, § 2º, da Constituição Federal (CF). Esse dispositivo constitucional estabelece que as dotações orçamentárias para pagamento de precatórios devem ser consignadas para o Poder Judiciário (e não para os órgãos devedores).

Já o PLDO de autoria do Governador Aécio Neves, aprovado pela Assembléia Legislativa, estabelece que as dotações orçamentárias serão consignadas para os órgãos devedores Ou seja, quando o devedor for órgão ou entidade do Executivo - o que é a emagadora maioria dos casos -, a dotação não será consignada ao Poder Judiciário. 

Dotação orçamentária se traduz em autorização para pagamento. Quem tem a dotação pode pagar. Isso não significa que o pagamento autorizado será feito, pois a autorização conferida na lei orçamentária não obriga o órgão ou entidade contemplado pela dotação. No caso do Judiciário, porém, o § 6º do art. 100 da CF estabelece que é crime de responsabilidade deixar de efetuar o pagamento de precatórios. O § 2º do art. 100 determina que a dotação seja para o Judiciário exatamente para subtrair do Executivo a possibilidade de deixar de pagar os precatórios.

E por que a Assembléia Legislativa não acolheu a Emenda nº 58? Vejamos o que consta do parecer aprovado, de lavra do relator do PLDO, Deputado da base de apoio do Governador Aécio Neves:

“A   Emenda   nº  58  propõe  que  a  despesa  com  precatórios judiciários  e o cumprimento de sentenças judiciais   seja programada, na Lei Orçamentária, em dotação específica  consignada diretamente ao Poder Judiciário, que proferiu a decisão exeqüenda. Em  que pese à legitimidade da proposta, tendo em vista o disposto no  §  2º  do art. 100 da Constituição da República, rejeitamos  a emenda,  dada  sua inexeqüibilidade, uma vez que o seu  acatamento implicaria  a  mudança  na  sistemática  atual  de  pagamento   de precatórios,  medida  que requer planejamento  e  tempo  para  sua implementação.”

Como se vê, o parecer aprovado reconheceu que a Emenda nº 58 adequaria o PLDO ao que dispõe a Constituição Federal. Mas não a acolheu, alegando que isso iria requerer “planejamento e tempo” para implementação.

Com a devida venia, a LDO é exatamente para isto: estabelecer como o projeto de lei orçamentária será elaborado, para ser aprovado em um determinado ano e executado no ano seguinte. Se não fosse para as adequações necessárias, não seria necessária uma LDO anual: bastariam regras perenes.

Mas o pior é reconhecer que a Emenda iria corrigir um vício de inconstitucionalidade no Projeto e, em vez de acolhê-la, decidir por rejeitá-la, prejudicando os credores do Estado. 
 

Em BH, nossa opção é Jô Moraes!

Você já está acostumado a ver alianças esdrúxulas e nada mais lhe causa espanto. Mas daí a aceitar, passivamente, que projetos pessoais se sobreponham à ideologia que os dirigentes devem ter, vai uma grande diferença…

Embora eu tenha feito parte do Governo Lula,  não sou filiado ao PT nem a outro partido. Assim, sob o ponto de vista ético, posso fazer o que muitos petistas querem, mas não podem: declarar apoio à canditatura Jô Moraes (PCdoB) em Belo Horizonte.

Sou belorizontino, de nascimento e de coração. Quero o bem da cidade que amo. Quero ver as políticas sociais avançarem. Não quero retrocesso!

Não é possível, com todo o respeito, dizer que  setores que há mais de 500 anos estão no Poder no Brasil são parte de um suposto “campo progressista”. Existe um fosso, um grande abismo, entre as pessoas com ascendência abastada e pessoas que, como eu e você, somente conseguiram algo na vida com esforço pessoal, sem ajuda do sobrenome. O objetivo político de tais setores é outro, completamente distinto. Não adianta tentar dizer que o Governo Lula seria igual ao Governo FHC: os resultados sociais (e econômicos) são díspares. E não é por acaso: os projetos são diferentes, ainda que possam (lamentavelmente…) ter sido usados métodos idênticos.

Por tudo isso, declaro: em BH, cidade em que nasci, meu apoio é para a canditada do PCdoB, Jô Moraes!