Bruno e professores voltarão às aulas na Unb

Categoria: Diversos - 26 Agosto, 2012

Bruno em razão de decisão judicial.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo N° 0039964-97.2012.4.01.3400

Nº de registro e-CVD 00072.2012.00143400.1.00052/00136

 

Decisão / 2012 / JRJO / 14ª Vara Federal

Autos nº 39964-97.2012.4.01.3400

Mandado de Segurança

Impetrante : Bruno Mattos e Silva

Impetrado : Secretário-Geral de Administração Acadêmica da Fundação

Universidade de Brasília

Vistos, em decisão

Insurge-se o Impetrante contra ato da Autoridade Impetrada que o

desligou do curso de História pelo “

não-cumprimento de condição estabelecida pelos órgãos

da UnB

”, conforme carta por ele recebida, comunicando-o do fato.

2.- Sustenta o Impetrante que seu caso não se enquadra entre aqueles que

permitem o jubilamento por baixo rendimento acadêmico, de acordo com as normas da

UnB. Aduz, ainda, que não houve qualquer procedimento prévio ao seu jubilamento, o que

não se coaduna com a Constituição de 1988, que lhe assegura o direito ao contraditório e

à ampla defesa.

 

II

3.- O Impetrante foi comunicado do “seu desligamento da UnB no segundo

período letivo de 2011 por não-cumprimento de condição estabelecida pelos órgãos da

UnB” (fls. 11). Tendo interposto recurso, obteve a seguinte resposta (fls. 47):

 

“Parecer do Departamento de História: “O aluno não cursou, nos três semestres

na UnB, o número mínimo de créditos exigidos pelo curso. Não conseguiu um

bom desempenho nas disciplinas cursadas, constando dois SR em seu

Histórico. O aluno não apresentou justificativa para seu baixo comprometimento

com o curso. Pedido indeferido” (O Colegiado do HIS aprovou o parecer na 3°

Reunião ordinária realizada em 27/04/2012).

Parecer da CAO/DEG: “Por ter cursado apenas 14 créditos em 3 semestres, a

CAO INDEFERE o pedido considerando a falta de condições de permanência no

curso – baixo rendimento acadêmico”.

4.- Inicialmente, pela análise das normas acadêmicas que regem a UnB,

sobretudo do denominado “Manual de Calouros”, verifica-se a hipótese de desligamento

por jubilamento, aplicável ao estudante que esgotar o prazo máximo de permanência

previsto pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) para conclusão do curso, não sendo

esse o caso do Impetrante.

5.- Outra hipótese de desligamento é por não auferir o aluno rendimento

acadêmico e compõe-se de uma fase probatória na qual se estabelece um plano de

estudos e o desligamento do aluno será efetivado se não cumprido esse plano e, ainda,

em outras situações, como por exemplo a reprovação por três vezes na mesma disciplina.

6.- Há, portanto, que se seguir um prévio procedimento antes de qualquer

medida que leve ao desligamento do aluno que, diga-se, é uma espécie de punição ao

administrado, e como tal não se concebe que sanção acadêmica de tal gravidade seja

aplicada sem o devido processo administrativo, que lhe assegure exercer o direito

constitucional da ampla defesa e do contraditório, não se admitindo o desligamento

sumário.

7.- Com efeito, a Resolução nº 41, de 10 de maio de 2004, do Conselho de

Ensino, Pesquisa e Extensão da UnB, assegura a orientação acadêmica ao estudante de

graduação que esteja em situação de risco de desligamento (art. 2º), bem como

estabelece que caberá à Comissão de Acompanhamento e Orientação (CAO) a

coordenação, análise e o encaminhamento “

dos casos de estudantes em situação de risco de

desligamento, com a participação dos orientadores

”.

8.- No caso do Impetrante, considerou-se baixo seu desempenho nas

disciplinas cursadas, sem, contudo, que se procedesse a qualquer planejamento que

pudesse redundar em melhor aproveitamento do aluno.

9.- Assim, verifica-se duplo vício no desligamento do Impetrante por parte da

UnB, já que seu caso não se enquadra entre os passíveis de desligamento, de acordo

com as normas internas da Universidade, tampouco não foi observada a fase probatória

que deve ser disponibilizada ao aluno antes de seu desligamento.

 

III

 

Tais as considerações,

defiro a liminar, para determinar à Autoridade

Impetrada que adote as providências necessárias ao imediato reingresso do Impetrante

no curso de História da UnB, assegurando-lhe todos os direitos daí decorrentes.

Intime-se; notifique-se a d. Autoridade Impetrada, para cumprir a liminar e

prestar as informações que tiver na defesa do ato impugnado, no prazo de dez dias.

Brasília-DF, 22 de agosto de 2012.

Juiz

Jamil Rosa de Jesus Oliveira

da 14ª Vara Federal - DF

 

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Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA em 22/08/2012, com base na Lei 11.419

de 19/12/2006.

A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 13764633400213.

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